Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais.
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A PEC prevê que, para anular a decisão do STF, a proposta deverá ser apresentada por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores. Já para ser aprovada, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa – o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição.
A iniciativa é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros parlamentares. “Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, afirmou Sávio.
Polêmica, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em caso de ser considerada constitucional, tramitará em comissão especial antes de ser votada no plenário.
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